Termos de Uso

1. O que é o serviço

O MEI Azul ajuda o Microempreendedor Individual a cuidar da parte fiscal: visualizar e pagar o DAS pelo valor oficial, emitir notas fiscais de serviço (NFSe), acompanhar faturamento e o limite do MEI, além de recursos de acompanhamento e evolução do negócio. A parte fiscal é revisada por contador CRC; os serviços contábeis são realizados por contadores parceiros.

2. Cadastro e sua conta

Para usar o app, você cria uma conta com dados verdadeiros e informa o CNPJ do seu MEI. Você é responsável por manter sua senha em segurança e pelas ações feitas na sua conta. Avise a gente se notar uso indevido.

• É preciso ser maior de 18 anos e titular (ou autorizado) do MEI informado;
• Mantenha seus dados atualizados — eles alimentam seus cálculos fiscais;
• Uma conta é pessoal e intransferível.

3. Gratuidade, assinatura e planos

Algumas funções são gratuitas; outras fazem parte de planos pagos por assinatura, informados de forma clara no app antes de qualquer cobrança. O que é grátis no governo continua grátis aqui — a assinatura cobre apenas as facilidades do MEI Azul, nunca o imposto.

• Preços, ciclo de cobrança e o que cada plano inclui ficam visíveis antes de você assinar;
• Renovações são informadas com antecedência;
• Você pode cancelar a qualquer momento (veja a seção 6).

4. Responsabilidades de cada um

Da nossa parte: manter o app funcionando, exibir o valor oficial do DAS e tratar seus dados com cuidado. Quando um sistema do governo estiver fora do ar, a gente avisa de forma transparente — sua nota entra na fila e te avisamos quando sair.

Da sua parte: usar o app de boa-fé, fornecer informações corretas e cumprir suas obrigações como MEI. O MEI Azul é uma ferramenta de apoio e não substitui sua responsabilidade legal perante a Receita.

5. Propriedade intelectual

A marca MEI Azul, o app, os textos, a identidade visual e o código são de titularidade de MEI Azul e protegidos por lei. Você pode usar o app conforme estes termos, mas não pode copiar, revender ou explorar a marca sem autorização. Os dados que você insere continuam seus.

6. Cancelamento e exclusão

Você pode cancelar a assinatura ou excluir sua conta quando quiser — o botão fica visível, sem ginástica. O passo a passo está em Excluir sua conta. Lembrando: encerrar a conta no app não dá baixa no seu CNPJ MEI nem encerra suas obrigações com a Receita.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir melhorias ou exigências legais. Quando a mudança for relevante, avisamos no app e atualizamos a data no topo. Continuar usando o MEI Azul após a atualização significa que você concorda com a nova versão.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Eventuais questões serão resolvidas no foro de São Paulo/SP, salvo regra legal que garanta outro foro ao consumidor.