Guia completo do MEI: tudo o que você precisa saber em 2026

O guia completo do MEI sem juridiquês: o que é, como abrir, quanto custa o DAS, obrigações, limites e como crescer. Em linguagem de gente.

Se você abriu (ou quer abrir) um MEI e sente que cada site explica de um jeito diferente — e nenhum em português de gente —, este guia é pra você. A ideia aqui é simples: reunir num lugar só tudo o que importa sobre ser Microempreendedor Individual, sem termo de Receita e sem enrolação.

Vamos do começo.

O que é o MEI, afinal

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual. É a forma mais simples e barata de ter um CNPJ no Brasil. Foi criada justamente para tirar da informalidade quem trabalha por conta própria: o cabeleireiro, a manicure, o eletricista, a confeiteira, o desenvolvedor freelancer, o vendedor.

Na prática, virar MEI significa que você deixa de ser "só uma pessoa que presta serviço" e passa a ser uma empresa — pequena, mas formal. Com CNPJ, nota fiscal e direitos.

E o melhor: sem a montanha de papel que assusta a maioria das pessoas.

Quem pode ser MEI

A regra geral é direta. Você pode ser MEI se:

Fatura até R$ 81.000 por ano (uma média de R$ 6.750 por mês — mas o que vale é o total do ano);
Não é sócio, titular ou administrador de outra empresa;
Tem no máximo um funcionário contratado;
Exerce uma atividade que está na lista de ocupações permitidas ao MEI.

Essa lista é grande e cobre centenas de profissões, mas não tem todas. Algumas atividades — médicos, advogados, engenheiros e outras profissões regulamentadas — não podem ser MEI. Vale conferir a sua antes de abrir.

Quanto custa ser MEI

Aqui mora a parte que mais gera dúvida (e onde mais aparece informação errada por aí).

O MEI paga um valor fixo por mês, independente de quanto faturou. Esse valor é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621, o DAS ficou assim:

Comércio ou indústria: R$ 82,05
Prestação de serviços: R$ 86,05
Comércio e serviços (misto): R$ 87,05

Por que esses valores? Porque o DAS é composto de 5% do salário mínimo (a sua contribuição ao INSS, que dá direito a aposentadoria e outros benefícios) + R$ 1 de ICMS (comércio/indústria) ou + R$ 5 de ISS (serviços). Quem faz os dois paga os dois.

Um aviso honesto: esse valor é o valor oficial. Nenhum app ou intermediário pode cobrar "a mais" no seu imposto — o que se paga a mais é, no máximo, a assinatura de um serviço, nunca o tributo. Desconfie de quem cobra R$ 120, R$ 150 pelo "seu DAS". O número certo é o de cima.

(Os valores acima são os vigentes em 2026 e seguem o salário mínimo do ano. Conteúdo revisado por contador parceiro CRC.)

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As obrigações do MEI (são poucas, ainda bem)

Ser MEI é leve justamente porque as obrigações são simples. São basicamente três:

1. Pagar o DAS todo mês

O DAS vence todo dia 20. Mesmo que você não tenha faturado nada no mês, ele precisa ser pago — é o que mantém seu CNPJ regular e seus benefícios do INSS ativos. Se quiser entender o passo a passo, veja como pagar o DAS do MEI.

2. Entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma declaração simples em que você informa quanto faturou no ano anterior. O prazo é até 31 de maio de cada ano. Não tem bicho de sete cabeças: é um formulário curto, com o total do ano.

3. Emitir nota fiscal quando for o caso

O MEI é obrigado a emitir nota quando vende para outra empresa (pessoa jurídica). Para o consumidor final (pessoa física), a nota é opcional — mas emitir ajuda a organizar o faturamento e passa profissionalismo.

Hoje, a nota de serviço é a NFS-e pelo Emissor Nacional, um sistema único para o Brasil inteiro. Se isso parece complicado, respira: dá pra fazer em poucos toques. Veja como emitir sua NFS-e passo a passo.

Os direitos do MEI (a parte que poucos contam)

Pagar o DAS não é só obrigação — é o que te dá acesso a uma rede de proteção. Com a contribuição em dia, você tem direito a:

Aposentadoria por idade
Auxílio-doença (se ficar incapacitado de trabalhar)
Salário-maternidade
Pensão por morte e auxílio-reclusão para a sua família

Alguns desses benefícios exigem um tempo mínimo de contribuição (a chamada carência). Mas o ponto é: o MEI não é só um CNPJ barato. É também a sua previdência.

O que mais o CNPJ de MEI te dá

Além dos benefícios do INSS, ter o CNPJ abre portas que como informal você não tinha:

Conta bancária PJ e acesso a crédito com taxas melhores
Emissão de nota fiscal, o que permite vender para empresas
Maquininha de cartão com taxa de PJ (mais baixa que a de pessoa física)
A possibilidade de participar de licitações e fechar contratos formais

Os limites: quando o MEI "aperta"

O MEI é ótimo pra começar, mas ele tem um teto: R$ 81.000 por ano. Enquanto você fica abaixo disso, tudo certo. O cuidado é acompanhar o faturamento ao longo do ano pra não ser pego de surpresa.

O que acontece se ultrapassar?

Até 20% acima (até R$ 97.200): você continua como MEI naquele ano, mas paga um complemento de imposto sobre o excedente e migra para ME no ano seguinte.
Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo e os impostos são recalculados — o que pode doer no bolso.

Por isso, crescer é ótimo, mas crescer sabendo é melhor ainda. Acompanhar o teto de perto é o que separa quem cresce tranquilo de quem leva susto.

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Quando vale a pena deixar de ser MEI

Chega um momento em que o negócio cresce e o MEI fica pequeno. Isso não é problema — é sinal de sucesso. Os sinais mais comuns:

Você está perto (ou passou) dos R$ 81 mil por ano;
Precisa de mais de um funcionário;
Quer abrir sociedade com alguém;
Sua atividade não cabe mais nas regras do MEI.

Nessa hora, o caminho natural é virar ME (Microempresa). Parece um salto grande, mas é uma transição organizada quando bem feita. O importante é não fazer no susto.

Erros que mais derrubam o MEI

Pra fechar, os tropeços mais comuns — e fáceis de evitar:

Esquecer o DAS. O atraso gera juros e, acumulado, pode levar à exclusão. Se já aconteceu com você, veja como regularizar o DAS atrasado.
Não entregar a DASN. A multa começa em R$ 50 e o CNPJ pode ficar irregular.
Misturar dinheiro da empresa com o pessoal. Parece detalhe, mas é o que mais atrapalha o controle de quanto o negócio realmente dá.
Não acompanhar o faturamento. É como dirigir sem olhar o velocímetro: você só percebe que passou do limite quando já passou.

Resumindo

Ser MEI é a porta de entrada mais simples para formalizar o seu trabalho: CNPJ barato, poucas obrigações (DAS mensal, DASN anual e nota quando preciso) e uma rede de proteção do INSS por trás. O segredo é manter o básico em dia e acompanhar o crescimento de perto.

E é exatamente aí que um bom aplicativo ajuda: ele transforma essas obrigações em algo automático, mostra os números certos e te avisa do que importa — pra você cuidar do que realmente faz seu negócio crescer.

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Eduardo Rios é contador parceiro do MEI Azul (CRC 122.913/O-9), especialista em IRPF e legislação do MEI. Revisa o conteúdo fiscal do MEI Azul para que você receba informação correta, na linguagem de quem precisa resolver — não de quem escreve a lei.